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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.
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Autoriza a prestação do aval do Estado, a favor do Gabinete da Área de Sines, relativamente a um contrato de financiamento de 17841204 florins holandeses, destinado ao quebramento e dragagem de rocha submersa na bacia do porto de Sines.
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